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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho429001
Data de emissão29/04/2026
Valor EmpenhadoR$ 104,96
Valor LiquidadoR$ 104,96
Valor PagoR$ 104,96
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***509653**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A CONTRIBUICAO AO PASEP RETIDA DA COTA DA RECEITA DO FEP-FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO, DEBITADA EM CONTA.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600081**
EndereçoPRACA MARECHAL DEODORO, 0, CENTRO, 64000090
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO GERAL E FINANCAS
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: POMOVER A ADMINISTRAAO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICIENTES PARA REALIZACAO DE SUAS ATIVIDADES.
AçãoENCARGOS COM O PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de DespesaPIS/PASEP
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
29/04/2026 9 1 104,96
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001044 0000001 29/04/2026 104,96