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Sobre o Município
Decretos 2019
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019 DECRETO Nº 207/2019Dispoe sobre o cancelamento dos restos a pagar processados e não processados de exercicio anteriores. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019 DECRETO Nº 207/2019Dispoe sobre o cancelamento dos restos a pagar processados e não processados de exercicio anteriores. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2019 DECRETO Nº 208/2019Dispoe sobre a decretação de ponto facultativo, no ambito da Administração Publica Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2019 DECRETO Nº 204/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2019 DECRETO Nº 203/2019Dispoe sobre a decretação de ponto facultativo, no ambito da administração publica municipal. |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2019 DECRETO Nº201/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2019 DECRETO Nº200/2019Dispoe sobre a necessidade de cumprimento da carga horaria pelos motoristas. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2019 DECRETO Nº199/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2019 DECRETO Nº198/2019Declara a nulidade do primeiro e do segundo termo aditivo referentes ao contrato originario da tomada de preços nº01/2017. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2019 DECRETO Nº197/2019Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |