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Sobre o Município
Lei Municipal 2018
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2018 LEI Nº 202/2018 - LOAEstima a receita e fixa a despesa do orçamento no Município, para o exercício financeiro de 2018. |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2018 LEI Nº 203/2018 - PPADispõe sobre a criação do Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e da outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 LEIS Nº 204/2018Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino para o ano de 2018. |