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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2015
LDO- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro de 2016.
Lei publicada em 2014
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
Lei publicada em 2014
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014
Lei publicada em 2013
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
Lei publicada em 02 de Julho de 2025
LDO 2026
Lei publicada em 02 de Julho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2026.
Lei publicada em 01 de Julho de 2025
Dispõe seobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exércício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Lei publicada em 27 de Junho de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
Lei publicada em 24 de Junho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.