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Sobre o Município
Lei Municipal 2019
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Lei publicada em 20 de Junho de 2018 LEI Nº 205/2018 - LDODispoe a Diretrizes Orçamentarias paar o Exercicio Financeiro de 2019. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 LEI Nº 206/2018 - LOAEstima a receita e fixa a Despesa do Orçamento do Municipio, para o Exercicio Financeiro de 2019. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 LEI Nº 206 - LOA -ANEXOSEXERCICIO DE 2019. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018 LEI Nº 207/2018 -PPADispoe sobre a Revisão do Plano do Plurianual 2018-2021. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2019 LEI Nº 209/2019Concede atualização do piso salarial dos profissionais do magisterio da rede municipal de ensino para o ano de 2019. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2019 LEI Nº 210/2019Altera o art. da 2º da Lei Municipal nº184/2015, de 27/03/2015. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2019 LEI Nº 211/2019Atualiza e fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes e Combates de Endemias com base na Medida Provisória. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2019 LEI Nº 212/2019Dispoe sobre a denominação de logradouro publico e da outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2019 LEI Nº 213/2019Autoriza o poder executivo municipal alienar bens moveis inserviveis e da outras providencias. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 LEI Nº215/2019Lei Orçamentaria Anual -LOA. |