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Decretos 2022
Lei publicada em 26 de Setembro de 2022 DECRETO N°339/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 26 de Setembro de 2022 DECRETO N°340/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 18 de Outubro de 2022 DECRETO N°345/2022DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DATA DE COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO N°352/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO N°353/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 03 de Novembro de 2022 DECRETO N°354/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°357/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 07 de Novembro de 2022 DECRETO N°358/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°359/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |
Lei publicada em 14 de Novembro de 2022 DECRETO N°360/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. |