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Sobre o Município
Leí Municipal 2021
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2021 LEI N° 235/2021Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta do Município de Morro do Chapéu do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2022. |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2021 LEI N° 237/2021Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município do Morro do Chapéu do Piauí - PI. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 LEI N° 237/2021Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município do Morro do Chapéu do Piauí. |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2021 LEI N° 238/2021Regulamenta bonificação, na forma de rateio, para os profissionais da educação em efetivo exercício no município de Morro do Chapéu do Piauí. |