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Decretos 2023

Lei publicada em 26 de Abril de 2023 DECRETO Nº409/2023 Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Lei publicada em 05 de Abril de 2023 DECRETO Nº410/2023 Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração.

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