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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL

Lei publicada em 12 de Maio de 2022

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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.