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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 12

Lei publicada

LEI 167/2012; DE 15 DE JUNHO DE 2012
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.

Lei publicada

LEI 173/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014

Lei publicada

LEI Nº 179/2014; 23 DE SETEMBRO DE 2014
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

Lei publicada

LEI Nº187/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015
LDO- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS; Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro de 2016.

Lei publicada em 02 de Julho de 2025

LEI Nº 297/2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2026.

Lei publicada em 02 de Julho de 2025

297/2025
LDO 2026

Lei publicada em 01 de Julho de 2025

297/2025
Dispõe seobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exércício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022

LEI N°251/2022
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

Lei publicada em 24 de Junho de 2021

NR 232
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Junho de 2021

LEI N•. 232 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO DE 2022